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Decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público de São Paulo e manteve o disposto na Lei nº 17.293/2020 no que tange à cobrança de IPVA para pessoas com deficiência. A norma prevê isenção aos contribuintes com deficiência em casos em que a necessidade especial impossibilite a condução do ve&ia...
A essa altura você já deve saber o que é o Auxílio Emergencial, mas irei refrescar sua memória, o Auxílio Emergencial é um benefício de caráter assistencial que visa garantir uma renda mínima para a população durante o período de crise causado pela pandemia do COVID-19. Foi criado por iniciativa do Poder Legislativo, e anunciado pelo Ministério da Economia no valor inicial de R$ 200,00, e após, os parlamentares ...
Atuação nas mais diversas vertentes do Direito
Nosso escritório busca proporcionar soluções jurídicas de alta qualidade, com satisfação total dos clientes, sendo uma referência jurídica de qualidade, integridade, agilidade e eficiência, congregando e valorizando talentos, recursos e tecnologias, objetivando o máximo de satisfação e resultados para todos os seus clientes.
Para concretizar as soluções propostas, nossa atuação utiliza-se de metodologia de modelagem, na qual se permite analisar o caso apresentado e visualizar os pontos positivos e negativos da demanda, para com isso oferecer soluções administrativas e/ou jurídicas, judicializadas ou não.
Nosso trabalho, também tem por foco a mediação dos conflitos apresentados, buscando satisfação e agilidade.
Nosso escritório e correspondentes nos permitem atuar em todo Estado de Mato Grosso e Centro-Oeste do Brasil.
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