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É da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas, após 26 de novembro de 2010, nas quais se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, em que a Caixa Econômica Federal atue em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal o...
Uma empresa que possui dívida fiscal para com o governo estadual não pode fazer a compensação tributária se utilizando de precatórios expedidos pelo instituto de previdência deste mesmo governo estadual. Isso não é possível porque governo estadual e instituto de previdência são pessoas jurídicas distintas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma empr...
Decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público de São Paulo e manteve o disposto na Lei nº 17.293/2020 no que tange à cobrança de IPVA para pessoas com deficiência. A norma prevê isenção aos contribuintes com deficiência em casos em que a necessidade especial impossibilite a condução do ve&ia...
A essa altura você já deve saber o que é o Auxílio Emergencial, mas irei refrescar sua memória, o Auxílio Emergencial é um benefício de caráter assistencial que visa garantir uma renda mínima para a população durante o período de crise causado pela pandemia do COVID-19. Foi criado por iniciativa do Poder Legislativo, e anunciado pelo Ministério da Economia no valor inicial de R$ 200,00, e após, os parlamentares ...
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Nosso trabalho, também tem por foco a mediação dos conflitos apresentados, buscando satisfação e agilidade.
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