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NOTÍCIAS E ARTIGOS

A POLÊMICA EM TORNO DA COBRANÇA DO DIFAL EM 2022

A Constituição Federal regulamenta a cobrança do ICMS na circulação de mercadoria entre estados. O sistema de cobrança do ICMS nesse caso tem grande impacto com a comercialização de bens on line, operações que tiveram expansivo crescimento ao longo dos últimos anos especialmente durante a pandemia do COVID-19 em que a...

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O impacto na Lei de Improbidade Administrativa com a publicação da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021

Em 25 de outubro de 2021 foi publicada a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 que alterou significativamente a Lei n. 8.429/92, a chamada LIA, Lei de Improbidade Administrativa. A nova Lei trouxe um aperfeiçoamento da legislação, outrora já relativamente antiga, e como pontos dos mais importantes que vem sendo objeto de ampla discussão doutrinária e jurisprudencial refere-se a prescrição...

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Da prescrição intercorrente nas execuções fiscais

As execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal, buscam satisfazer obrigações pecuniárias devidas pelas pessoas naturais ou jurídicas referente a débitos tributários ou não tributários. Diante do não pagamento de uma débito junto ao Poder Público o ente est...

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PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E A HOLDING

A sucessão familiar e empresarial é um dos temas que mais geram preocupações nos últimos anos. O planejamento sucessório se tornou essencial para famílias que buscam evitar litígios com a morte do titular de direitos e bens, e também para reduzir os custos que surgem com a abertura da sucessão. ...

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Encerramento de contas por iniciativa do banco não é abusivo, diz TJ-SP

As instituições financeiras não são obrigadas a manter contratos de prestação de serviços com seus correntistas em caso de desinteresse comercial. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais e reativação de relacionamento bancário feito por um cliente que teve suas contas encerradas por iniciativa do banco. O cl...

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Nova lei de falências protege credor e dificulta atravessadores

A nova Lei de Falências, em vigor desde 24 de janeiro, traz benefícios importantes para empresas em recuperação judicial, como a ampliação de financiamento, o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias. Entre os pontos principais da Lei 14.112/2020, em seu artigo 142, está a atribuição de algumas competências da AGC (Assembleia Geral de Credores), que não eram contempladas na legislação antig...

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Vedação à prática do nepotismo no Poder Judiciário completa 15 anos

Em um julgamento que teve reflexos sobre a ocupação de cargos e funções na administração pública do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 16 de fevereiro de 2006, vedou a prática do nepotismo em todo o Poder Judiciário. Ao conceder liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, o Plenário, por maioria, manteve a validade da Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pr...

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Obrigatória concessão de uma hora de intervalo para refeição nas jornadas superiores e a cada seis horas diárias dos servidores públicos federais

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator, fixando a seguinte tese: "é obrigatória a concessão de uma hora, no mínimo, de intervalo para refeição e descanso nas jornadas superiores e a cada seis horas diárias dos servidores públicos federais, conforme disposto no art. 5º do Decreto n. 1.590...

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Para concretizar as soluções propostas, nossa atuação utiliza-se de metodologia de modelagem, na qual se permite analisar o caso apresentado e visualizar os pontos positivos e negativos da demanda, para com isso oferecer soluções administrativas e/ou jurídicas, judicializadas ou não. 

Nosso trabalho, também tem por foco a mediação dos conflitos apresentados, buscando satisfação e agilidade.

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