Carregando...
A Lei nº 14.711/2023 promoveu mudanças significativas na disciplina jurídica das garantias reais, especialmente no que se refere à hipoteca. A novidade mais impactante é a introdução da possibilidade de execução extrajudicial da hipoteca aproximando a hipoteca da alienação fiduciária, que já conta com previsão legal para execução extrajudicial há décadas. Apesar da inovação, o leg...
O artigo 212 da Constituição Federal no seu §5º previu a instituição do salário educação, uma contribuição social, logo com natureza de tributo. Referida contribuição social está disciplina nas Leis 9.424/1996 e na Lei 9.766/98, sendo devido pelas empresas sobre a folha de salário de seus empregados, com a alíquota de 2,5%. Há tempos o STF editou a súmula 732 confirmando a constituciona...
A aquisição de produtos pela internet tem se tornado cada vez mais comum entre os brasileiros. Da mesma forma, essa modalidade de venda impulsiona o mercado que obtém um acesso mais amplo aos consumidores situados em qualquer região do país. Também nessa modalidade de compras a responsabilidade na entrega dos produtos deve existir. Inúmeras decisões judiciais têm condenado as empresas ao pagamento de dano moral pela não entrega dos prod...
A Constituição Federal define que a pequena propriedade rural quando trabalhada pela família é impenhorável. “Art. 5º: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” ...
A discussão sobre a prescrição de débitos sempre teve lugar nas ações analisadas e decididas pelo Poder Judiciário Brasileiro, desde os prazos, termos iniciais ou finais, ou sobre os marcos que lhe suspendem ou interrompem. Nos últimos anos importantes e vinculantes decisões foram exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça, que visando inibir as divergências encontradas nas in&uacut...
Em 2011 o Código Civil foi alterado para incluir a empresa individual de responsabilidade limitada, chamada comumente de Eireli. Entretanto, com o advento da Lei 14.195/2021, tais empresas foram substituídas pelas sociedades limitadas unipessoais, mas desde a inovação jurídica da Eireli, o Código Civil, já previa que tais tipos societários afastavam a confusão patrimonial, porque o revoga...
A Constituição Federal regulamenta a cobrança do ICMS na circulação de mercadoria entre estados. O sistema de cobrança do ICMS nesse caso tem grande impacto com a comercialização de bens on line, operações que tiveram expansivo crescimento ao longo dos últimos anos especialmente durante a pandemia do COVID-19 em que a...
Em 25 de outubro de 2021 foi publicada a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 que alterou significativamente a Lei n. 8.429/92, a chamada LIA, Lei de Improbidade Administrativa. A nova Lei trouxe um aperfeiçoamento da legislação, outrora já relativamente antiga, e como pontos dos mais importantes que vem sendo objeto de ampla discussão doutrinária e jurisprudencial refere-se a prescrição...
Atuação nas mais diversas vertentes do Direito
Nosso escritório busca proporcionar soluções jurídicas de alta qualidade, com satisfação total dos clientes, sendo uma referência jurídica de qualidade, integridade, agilidade e eficiência, congregando e valorizando talentos, recursos e tecnologias, objetivando o máximo de satisfação e resultados para todos os seus clientes.
Para concretizar as soluções propostas, nossa atuação utiliza-se de metodologia de modelagem, na qual se permite analisar o caso apresentado e visualizar os pontos positivos e negativos da demanda, para com isso oferecer soluções administrativas e/ou jurídicas, judicializadas ou não.
Nosso trabalho, também tem por foco a mediação dos conflitos apresentados, buscando satisfação e agilidade.
Nosso escritório e correspondentes nos permitem atuar em todo Estado de Mato Grosso e Centro-Oeste do Brasil.
Profissionais experientes nas mais diversas vertentes do Direito
Sempre que contratei os serviços do escritório, obtive a entrega dos serviços rapidamente e sempre fui bem atendido!
Advogados capacitados, sempre prontos para tirar todas as dúvidas.
Muito satisfeita com o atendimento!
Confira nossas últimas notícis e artigos
