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O artigo 212 da Constituição Federal no seu §5º previu a instituição do salário educação, uma contribuição social, logo com natureza de tributo. Referida contribuição social está disciplina nas Leis 9.424/1996 e na Lei 9.766/98, sendo devido pelas empresas sobre a folha de salário de seus empregados, com a alíquota de 2,5%. Há tempos o STF editou a súmula 732 confirmando a constituciona...
A aquisição de produtos pela internet tem se tornado cada vez mais comum entre os brasileiros. Da mesma forma, essa modalidade de venda impulsiona o mercado que obtém um acesso mais amplo aos consumidores situados em qualquer região do país. Também nessa modalidade de compras a responsabilidade na entrega dos produtos deve existir. Inúmeras decisões judiciais têm condenado as empresas ao pagamento de dano moral pela não entrega dos prod...
A Constituição Federal define que a pequena propriedade rural quando trabalhada pela família é impenhorável. “Art. 5º: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” ...
A discussão sobre a prescrição de débitos sempre teve lugar nas ações analisadas e decididas pelo Poder Judiciário Brasileiro, desde os prazos, termos iniciais ou finais, ou sobre os marcos que lhe suspendem ou interrompem. Nos últimos anos importantes e vinculantes decisões foram exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça, que visando inibir as divergências encontradas nas in&uacut...
Em 2011 o Código Civil foi alterado para incluir a empresa individual de responsabilidade limitada, chamada comumente de Eireli. Entretanto, com o advento da Lei 14.195/2021, tais empresas foram substituídas pelas sociedades limitadas unipessoais, mas desde a inovação jurídica da Eireli, o Código Civil, já previa que tais tipos societários afastavam a confusão patrimonial, porque o revoga...
A Constituição Federal regulamenta a cobrança do ICMS na circulação de mercadoria entre estados. O sistema de cobrança do ICMS nesse caso tem grande impacto com a comercialização de bens on line, operações que tiveram expansivo crescimento ao longo dos últimos anos especialmente durante a pandemia do COVID-19 em que a...
Em 25 de outubro de 2021 foi publicada a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 que alterou significativamente a Lei n. 8.429/92, a chamada LIA, Lei de Improbidade Administrativa. A nova Lei trouxe um aperfeiçoamento da legislação, outrora já relativamente antiga, e como pontos dos mais importantes que vem sendo objeto de ampla discussão doutrinária e jurisprudencial refere-se a prescrição...
As execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal, buscam satisfazer obrigações pecuniárias devidas pelas pessoas naturais ou jurídicas referente a débitos tributários ou não tributários. Diante do não pagamento de uma débito junto ao Poder Público o ente est...
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