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NOTÍCIAS E ARTIGOS

Gol acende debate sobre conflito por votar em assembleia de sua controlada

Na sexta-feira do último dia 5, durante uma assembleia geral da Smiles — controlada da Gol Linhas Aéreas que cuida da operação de milhas —, foi rejeitada uma ação de responsabilidade contra integrantes do seu conselho. O fato de a Gol não ter se declarado impedida de votar causou descontentamento entre os acionistas minoritários da Smiles. A ação foi proposta devido à compra antecipada de passagens da controladora, uma transa&...

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Coca-Cola é condenada a pagar indenização por vender bebida com larvas

O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de um produto deve responder pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos de fabricação, independentemente da existência de culpa. Foi com esse entendimento que a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença da comarca de Juiz de Fora que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda. e a Spal Indústria Brasileir...

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Juíza do Pará suspende instrução da Funai que liberou grilagens de terras indígenas

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Com base nessa previsão, enunciada no artigo 37 da Constituição, a juíza Sandra Maria Correia da Silva, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de I...

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Produtores rurais obtêm direito a recuperação judicial sem inscrição na Junta Comercial

O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição em Junta Comercial, já que esta é facultativa. Com base nesse entendimento e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Ricardo Gagliardi, da 1ª Escrivania Cível de Miranorte, deferiu pedido de recuperação judicial a um grupo de produtores ru...

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Fux garante desbloqueio de verbas nas contas da Universidade Federal de MT

Por entender que o cumprimento de ordem de bloqueio online poderia gerar desorganização administrativa e financeira, com potencial lesão ao interesse público, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, julgou procedente pedido de suspensão de liminar contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso para sustar a eficácia da ordem de bloqueio online de R$ 726 mil nas contas da Fundação Universidade Federal de Mato Gro...

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STF define tese sobre ações em que a Caixa atua na defesa do FCVS

É da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas, após 26 de novembro de 2010, nas quais se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, em que a Caixa Econômica Federal atue em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal o...

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