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NOTÍCIAS E ARTIGOS

Coca-Cola é condenada a pagar indenização por vender bebida com larvas

O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de um produto deve responder pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos de fabricação, independentemente da existência de culpa. Foi com esse entendimento que a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença da comarca de Juiz de Fora que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda. e a Spal Indústria Brasileir...

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Juíza do Pará suspende instrução da Funai que liberou grilagens de terras indígenas

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Com base nessa previsão, enunciada no artigo 37 da Constituição, a juíza Sandra Maria Correia da Silva, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de I...

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Produtores rurais obtêm direito a recuperação judicial sem inscrição na Junta Comercial

O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição em Junta Comercial, já que esta é facultativa. Com base nesse entendimento e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Ricardo Gagliardi, da 1ª Escrivania Cível de Miranorte, deferiu pedido de recuperação judicial a um grupo de produtores ru...

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Fux garante desbloqueio de verbas nas contas da Universidade Federal de MT

Por entender que o cumprimento de ordem de bloqueio online poderia gerar desorganização administrativa e financeira, com potencial lesão ao interesse público, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, julgou procedente pedido de suspensão de liminar contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso para sustar a eficácia da ordem de bloqueio online de R$ 726 mil nas contas da Fundação Universidade Federal de Mato Gro...

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STF define tese sobre ações em que a Caixa atua na defesa do FCVS

É da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas, após 26 de novembro de 2010, nas quais se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, em que a Caixa Econômica Federal atue em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal o...

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Dívida fiscal com estado não pode ser compensada com precatório previdenciário

Uma empresa que possui dívida fiscal para com o governo estadual não pode fazer a compensação tributária se utilizando de precatórios expedidos pelo instituto de previdência deste mesmo governo estadual. Isso não é possível porque governo estadual e instituto de previdência são pessoas jurídicas distintas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma empr...

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Para concretizar as soluções propostas, nossa atuação utiliza-se de metodologia de modelagem, na qual se permite analisar o caso apresentado e visualizar os pontos positivos e negativos da demanda, para com isso oferecer soluções administrativas e/ou jurídicas, judicializadas ou não. 

Nosso trabalho, também tem por foco a mediação dos conflitos apresentados, buscando satisfação e agilidade.

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